O Delegado de Polícia Diretor, resolve:

Art. 1º. Fica suspensa a aplicabilidade do artigo 10 e seus parágrafos, da Portaria Detran - 1.448, de 4-7-2007, publicada no D.O. de 5- 7-2007, até que outro ato discipline a matéria nele contida.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.