Nomeia o Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - GEVER

O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições, em especial a competência definida no art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro e,

Considerando a implantação do Sistema GEVER, consoante os termos da Portaria Detran - 753, de 26-6-2002, conferindo ao Gestor atribuições específicas para elaborar o Manual de Procedimentos e estabelecer as rotinas de metodologia, cronogramas de implantação, atualizações e aprimoramentos, mediante a edição de Comunicados;

Considerando a estrutura organizacional do GEVER, integrada em níveis de enquadramento de seus integrantes, conforme Tabela de Funções contidas no Anexo I da Portaria em epígrafe, em especial o contido no item 1 - Nível de enquadramento; resolve:

Artigo 1º- Nomear o Dr. José Brandini Júnior, Delegado de Polícia da Assistência Técnica do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - GEVER.

Artigo 2º - Ficam conferidas as atribuições especificadas na Portaria Detran - 753, de 26-6-2002.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.