O Delegado Diretor da Divisão de Habilitação e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores - Gefor

Considerando o disposto na Portaria Detran nº 1490/01, que instituiu o Gefor e os termos do Comunicado Gefor nº 001/01, que estabeleceu os critérios técnicos para credenciamento de empresas de informática ao referido Sistema;

Considerando que a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - expediu Termo de Homologação relativo aos testes e documentação técnica da empresa requerente, resolve:

Artigo 1º - Credenciar a empresa MVHS Tecnologia Em Informática Ltda, sediada na Rua Vieira de Almeida, 299 - Ipiranga, São Paulo/SP, CNPJ 03.458.066/0001-18, para atuar na operacionalização do Sistema Gefor, podendo ser indicada por Centros de Formação de Condutores, Médicos e Psicólogos credenciados quando da integração ao referido Sistema.

Artigo 2º - Estabelecer que o credenciamento acima citado é sob a forma da permissibilidade e a título precário, sem ônus para o Estado, podendo haver o cancelamento desde justificado o interesse da Administração.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.